2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001800-07.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Município de Praia Grande - Apelada: Soraia Tineui Candia (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA (IA): AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA CONFIRMADA.CAUSA EM EXAME. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO COMPLETO, POR SER A AUTORA PORTADORA DE LESÃO CÍSTICA ANEXIAL COM ALTO RISCO DE MALIGNIDADE.QUESTÃO EM DEBATE. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DIZER: (I) LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO; (II) SE HÁ SOLIDARIEDADE, ENTRE O MUNICÍPIO E A FESP; (III) SE O MUNICÍPIO DEVE SER RESSARCIDO DOS CUSTOS.RAZÕES DE DECIDIR. O TEMA 793 DO STF NÃO EXCLUI A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, MANTENDO A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, QUE PODERÁ PEDIR RESSARCIMENTO AO ESTADO, CASO VENHA A SUPORTAR CUSTOS DE ATRIBUIÇÃO ESTATAL RELACIONADOS AO TRATAMENTO.DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erik Fernando Guedes Alves (OAB: 368147/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Daniela Dandrea Vaz Ferreira (OAB: 126427/SP) (Procurador) - 1º andar