1001797-88.2026.8.26.0161

Intimação

TJSP · Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública

Processo 1001797-88.2026.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Cristina Jorge Catalano - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos e do V. Acórdão de fls. 113/116. 2. Aguarde-se por 15 dias eventual cumprimento voluntário do julgado. O requerimento do cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, realizado através de peticionamento eletrônico, dispensado o translado de peças, devendo ser instruído apenas com demonstrativo discriminado e atualizado de crédito, em se tratando de obrigação de pagar quantia certa (art. 1.285, caput, das NSCGJ). O requerimento deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, atentando-se para o correto cadastramento das partes e defensores habilitados nos autos, observando-se o disposto no Comunicado CG nº 1789/2017. Decorrido o prazo sem a instauração do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, lançando a movimentação pertinente (61614). Caso seja instaurado o cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos (61615). 3. No mais, cumpra-se conforme o Comunicado nº 259/2023. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)