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TJSP · Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001797-68.2026.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Aparecida Fatima Zago Moreira de Castro - Vistos. Se nada for requerido, no prazo de 30 dias, ARQUIVEM-SE os autos, fazendo-se as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: ANY ELISY CANDIDA DE MOURA FREITAS (OAB 510053/SP), AILTON MATA DE LIMA (OAB 286407/SP)
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