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1001790-87.2026.4.01.3310
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- Tribunal
- TRF1
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- Período
- set/2026
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Intimação
TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1001790-87.2026.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIUDE MARIA DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: KENIA SILVA DE DEUS - BA51211 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação nos autos, juntando procuração assinada. No mesmo prazo, caberá à requerente apresentar comprovantes de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico referentes aos períodos em que recolheu contribuições como segurado facultativo de baixa renda, na forma do artigo 21, §4º, da Lei 8.212/91. Caso não possua tais documentos, poderá efetuar a complementação das contribuições, conforme indicado na contestação ID 2280205966. Eunápolis/BA, data da assinatura eletrônica. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR
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