1001784-54.2022.8.26.0218

Intimação

TJSP · Foro de Guararapes - 1ª Vara

Processo 1001784-54.2022.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reinaldo da Silva Ferreira - Cidade Sorriso Loteamento Habitacional Spe Ltda - - Associação Nacional de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano - Anahis e outro - Ante o exposto, LEVANTO a suspensão determinada às fls. 404/408, nos termos do art. 313, V, "a", e § 4º, do Código de Processo Civil, e INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar se pretende APROVEITAR A COISA JULGADA COLETIVA formada na ação civil pública n.º 1002057-67.2021.8.26.0218 (art. 104 do Código de Defesa do Consumidor) ciente de que, nessa hipótese, este feito individual será EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por falta superveniente de interesse de agir (art. 485, VI, do Código de Processo Civil), por bastar-lhe a simples liquidação e execução da coisa julgada coletiva, sem suspensão ou se opta pelo PROSSEGUIMENTO da ação individual, hipótese em que não se beneficiará da coisa julgada coletiva. Optando a parte autora por aproveitar a coisa julgada coletiva, voltem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito. Optando pelo prosseguimento, ou decorrido o prazo in albis, voltem os autos conclusos. Ficam reservadas para o momento processual oportuno, na hipótese de prosseguimento da ação individual, a apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado pela corré ANAHIS às fls. 334/336 e da respectiva impugnação de fls. 372/374, da preliminar de ilegitimidade passiva arguida às fls. 331/334, do pedido de prova emprestada de fl. 375 e do requerimento de decretação da revelia do Município de Guararapes de fl. 378, matérias próprias do saneamento e organização do processo. Int. Guararapes, 10 de setembro de 2026. - ADV: MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP), RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO (OAB 351669/SP), EMERSON VASSOLER PAZIAN (OAB 341794/SP), RAFAEL JULIANO FERREIRA (OAB 240662/SP), FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI (OAB 189940/SP)