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TJMG · Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001784-27.2026.8.13.0525/MG ASSUNTO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito ANDRE LUIZ POLYDORO RECORRENTE: REVOLUT SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB MG093274) RECORRIDO: MIGUEL PERES BIRUEL FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS FELIPE ROCHA DE SOUZA (OAB MG150989) ADVOGADO(A): ANA HELENA GONÇALVES DE CASTRO (OAB MG226431) INTERESSADO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO RAMALHO SANTOS EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. ABERTURA DE CONTA DIGITAL EM NOME DO CONSUMIDOR E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONÁVEL PELA PROVA DOCUMENTAL E PELAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU CAPTURA FACIAL, RELATÓRIO BIOMÉTRICO, LOGS DE ACESSO, ENDEREÇO DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO OU TRILHA DE AUTENTICAÇÃO APTOS A VINCULAR O AUTOR À ABERTURA DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. CONTA DIGITAL UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES PROVENIENTES DOS EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE NA CADEIA CAUSAL DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS A SER MATERIALMENTE EFETIVADA PELA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA CONSIGNAÇÃO, SEM AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RECORRENTE PELOS DANOS CAUSADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A COMPLEXIDADE APTA A AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DECORRE DA EFETIVA NECESSIDADE DE PROVA INCOMPATÍVEL COM O RITO, E NÃO DA NATUREZA ABSTRATA DA MATÉRIA DISCUTIDA. IMPUGNADA A ABERTURA DE CONTA DIGITAL, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DETENTORA DOS REGISTROS TÉCNICOS DA OPERAÇÃO, DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR. A MERA ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL E DE OBSERVÂNCIA DE PROTOCOLOS DE SEGURANÇA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO QUANDO AUSENTES OS RESPECTIVOS REGISTROS TÉCNICOS. A ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA INSERE-SE NO RISCO DA ATIVIDADE FINANCEIRA E CARACTERIZA FORTUITO INTERNO QUANDO EVIDENCIADA DEFICIÊNCIA NOS MECANISMOS DE IDENTIFICAÇÃO E AUTENTICAÇÃO. A INSTITUIÇÃO QUE PERMITE A ABERTURA DA CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO E CIRCULAÇÃO DO CRÉDITO FRAUDULENTAMENTE CONTRATADO INTEGRA A CADEIA CAUSAL DO DANO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM A INSTITUIÇÃO CONCEDENTE DO EMPRÉSTIMO. A REPETIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DE PROVA DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, SENDO AFASTADA APENAS QUANDO DEMONSTRADO ENGANO JUSTIFICÁVEL. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS, ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTÉM-SE A INDENIZAÇÃO DE R$ 8.000,00 QUANDO COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DA FALHA, A EXTENSÃO DO DANO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ACÓRDÃO A Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em seus demais termos.Esclareço que a providência material destinada à cessação dos descontos previdenciários deverá ser cumprida pela instituição responsável pela consignação, permanecendo a REVOLUT obrigada a adotar, no âmbito de suas atribuições, todas as medidas necessárias para cancelar o vínculo bancário reconhecido como inexistente e impedir a produção de efeitos decorrentes das operações fraudulentas.Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, nos termos do voto do(a) Relator(a). Pouso Alegre, 03 de setembro de 2026.
TJMG · Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001784-27.2026.8.13.0525/MG ASSUNTO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito ANDRE LUIZ POLYDORO RECORRENTE: REVOLUT SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB MG093274) RECORRIDO: MIGUEL PERES BIRUEL FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS FELIPE ROCHA DE SOUZA (OAB MG150989) ADVOGADO(A): ANA HELENA GONÇALVES DE CASTRO (OAB MG226431) INTERESSADO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO RAMALHO SANTOS EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. ABERTURA DE CONTA DIGITAL EM NOME DO CONSUMIDOR E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONÁVEL PELA PROVA DOCUMENTAL E PELAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU CAPTURA FACIAL, RELATÓRIO BIOMÉTRICO, LOGS DE ACESSO, ENDEREÇO DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO OU TRILHA DE AUTENTICAÇÃO APTOS A VINCULAR O AUTOR À ABERTURA DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. CONTA DIGITAL UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES PROVENIENTES DOS EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE NA CADEIA CAUSAL DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS A SER MATERIALMENTE EFETIVADA PELA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA CONSIGNAÇÃO, SEM AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RECORRENTE PELOS DANOS CAUSADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A COMPLEXIDADE APTA A AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DECORRE DA EFETIVA NECESSIDADE DE PROVA INCOMPATÍVEL COM O RITO, E NÃO DA NATUREZA ABSTRATA DA MATÉRIA DISCUTIDA. IMPUGNADA A ABERTURA DE CONTA DIGITAL, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DETENTORA DOS REGISTROS TÉCNICOS DA OPERAÇÃO, DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR. A MERA ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL E DE OBSERVÂNCIA DE PROTOCOLOS DE SEGURANÇA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO QUANDO AUSENTES OS RESPECTIVOS REGISTROS TÉCNICOS. A ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA INSERE-SE NO RISCO DA ATIVIDADE FINANCEIRA E CARACTERIZA FORTUITO INTERNO QUANDO EVIDENCIADA DEFICIÊNCIA NOS MECANISMOS DE IDENTIFICAÇÃO E AUTENTICAÇÃO. A INSTITUIÇÃO QUE PERMITE A ABERTURA DA CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO E CIRCULAÇÃO DO CRÉDITO FRAUDULENTAMENTE CONTRATADO INTEGRA A CADEIA CAUSAL DO DANO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM A INSTITUIÇÃO CONCEDENTE DO EMPRÉSTIMO. A REPETIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DE PROVA DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, SENDO AFASTADA APENAS QUANDO DEMONSTRADO ENGANO JUSTIFICÁVEL. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS, ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTÉM-SE A INDENIZAÇÃO DE R$ 8.000,00 QUANDO COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DA FALHA, A EXTENSÃO DO DANO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ACÓRDÃO A Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em seus demais termos.Esclareço que a providência material destinada à cessação dos descontos previdenciários deverá ser cumprida pela instituição responsável pela consignação, permanecendo a REVOLUT obrigada a adotar, no âmbito de suas atribuições, todas as medidas necessárias para cancelar o vínculo bancário reconhecido como inexistente e impedir a produção de efeitos decorrentes das operações fraudulentas.Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, nos termos do voto do(a) Relator(a). Pouso Alegre, 03 de setembro de 2026.
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