2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001782-50.2022.8.26.0294/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jacupiranga - Embargte: Valdirene Nogueira dos Santos Alice, - Embargdo: Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Administração Campos Gerais – Sicredi Campos Gerais Pr/sp - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL. OMISSÃO PARCIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO E DE PARCELAMENTO DO PREPARO, BEM COMO QUANTO À INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO EMBARGADA INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR EXPRESSAMENTE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL; (II) ESTABELECER SE O PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 98, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ALCANÇA O PREPARO DA APELAÇÃO; E (III) DETERMINAR OS EFEITOS DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. A DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RECONHECER QUE A EMBARGANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA E DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PATRIMONIAIS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EXPRESSA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DO PREPARO CONFIGURA OMISSÃO, IMPONDO A INTEGRAÇÃO DA DECISÃO. O PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 98, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSTITUI FACULDADE DO MAGISTRADO E RESTRINGE-SE ÀS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS NO CURSO DO PROCEDIMENTO, NÃO ABRANGENDO O PREPARO DA APELAÇÃO, QUE POSSUI DISCIPLINA ESPECÍFICA NA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 98, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PREPARO RECURSAL, MANTENDO O RECOLHIMENTO INTEGRAL QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPE O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, QUE RECOMEÇA INTEGRALMENTE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO INTEGRATIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.TESE DE JULGAMENTO: A OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO PODE SER SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE A INTEGRAÇÃO NÃO ALTERE O RESULTADO DO JULGAMENTO. O PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 98, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SE APLICA AO PREPARO DA APELAÇÃO, SUBMETIDO À DISCIPLINA ESPECÍFICA DA TAXA JUDICIÁRIA ESTADUAL. A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEVE SER COMPROVADA QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPE O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, QUE SE REINICIA COM A INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE OS JULGA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; CPC, ARTS. 98, CAPUT, §§ 5º E 6º, 99, § 2º, 223, 489, § 1º, IV, 1.022 E 1.026; CTN, ART. 179, CAPUT; LEI ESTADUAL (SP) Nº 11.608/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.178; TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 1010779-36.2022.8.26.0451, REL. DES. WALTER EXNER, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.08.2024; TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 1007348-93.2021.8.26.0009, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.08.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Silva Pereira (OAB: 336718/SP) - José Fernando Chemite (OAB: 440816/SP) - Marcos Roberto Laurindo (OAB: 334634/SP) - Carlos Eduardo Martins Biazetto (OAB: 22847/PR) - 3º andar