1001781-77.2025.8.26.0062

Intimação

TJSP · Foro de Bariri - 1ª Vara

Processo 1001781-77.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.H.P. - - V.P.A. - - M.P.A. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c/c regulamentação de convivência e fixação de alimentos movida por Maria Heloisa do Prado em face de Madalena Domingues Zenatti e Alcides Araújo Júnior. Designada audiência de mediação, as partes comunicaram a celebração de acordo extrajudicial (fls. 106/116). O Ministério Público opinou pela homologação (fl. 119). É o breve relatório. DECIDO. Ante a concordância do Ministério Público, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes às fls. 111/116, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Tendo as partes apresentado pedido de homologação de acordo nos autos, cancelo a audiência designada perante o CEJUSC, retirando-se da pauta. Compete aos patronos das partes cientificarem seus constituintes acerca do cancelamento do ato, dispensando-se o comparecimento. Homologo, ainda, a renúncia tácita ao direito de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único), razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários e os competentes termos de guarda e responsabilidade e mandado de averbação, observados os exatos termos do acordo homologado, regularize-se o sistema e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Não há custas (art. 90, § 3º, do CPC). P.I.C. - ADV: ALCYR WILSON MANZUTTI JUNIOR (OAB 409604/SP), ALCYR WILSON MANZUTTI JUNIOR (OAB 409604/SP), ALCYR WILSON MANZUTTI JUNIOR (OAB 409604/SP)