1001780-60.2026.8.26.0320

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001780-60.2026.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Adalto Alves Rocha Neto - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014 - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, EMBORA EVENTUAL E NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS - ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 015 QUANTO À COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PELA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO IRDR TEMA 7 QUANTO À REPERCUSSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NO CÁLCULO DE VANTAGENS FUNCIONAIS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014 - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113/2021 E 136/2025, E DOS PRECEDENTES VINCULANTES JÁ EDITADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP) - Natália Gonçalves Fonseca (OAB: 364796/SP) - Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP) - 16º Andar, Sala 1607