1001779-05.2026.8.26.0408

Intimação

TJSP · Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível

Processo 1001779-05.2026.8.26.0408 - Inventário - Inventário e Partilha - Ivo Goncalves Damasceno - Thais Ariely Leite Damasceno - - Jessika Luiza Leite Damasceno - - Victor Hugo Leite Berti Damasceno - Trata-se de pedido de Inventário ajuizado em razão do falecimento de Edmea Maria Leite Damasceno, ocorrido aos 21/05/2026. Tendo em vista o expediente de fls. 10, 17, 22 e 28 (declarações de hipossuficiência), defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita, salientando que estendo os benefícios da gratuidade judiciária aos atos notariais e registrários, compreendendo "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido", nos termos do que dispõe o art. 98, § 1º, inciso IX do CPC, e também o art. 9º II da Lei Estadual 11.331/2002 e item 68 do Capítulo XIII das NSCGJ. Tarje-se. Para o encargo de inventariante nomeio inventariante o requerente Ivo Gonçalves Damasceno, que deverá comparecer em Cartório, no prazo de 15 dias, para prestar compromisso. Lavre-se o termo. Saliento que o expediente poderá ser impresso diretamente no portal eletrônico do ESAJ e, posteriormente, ser juntado aos autos cópia assinada digitalizada, no prazo de 10 (dez) dias. Declarações iniciais em 30 dias, devendo ser observado o contido no artigo 620, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil cumulado com o art. 225 e seus parágrafos, da Lei de Registros Públicos, no caso de existirem bens imóveis a serem partilhados. Em igual prazo, cumpra-se o disposto no art. 21 da Lei 10.705/00, mediante a comprovação de abertura do expediente administrativo diretamente no Posto Fiscal. Caso ainda não tenha apresentado, deverá o inventariante apresentar: instrumento procuratório outorgado pelos herdeiros aos seus respectivos patronos, certidões negativas de débitos emitidas pelas Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal), cópia dos documentos pessoais de todos os herdeiros, inclusive dos cônjuges (RG/CPF e certidão de nascimento/casamento), se casados forem, bem como do próprio de cujus (RG/CPF e certidão de óbito), além da certidão atualizada da matrícula de eventuais imóveis e comprovante de propriedade de eventuais bens móveis. E ainda, considerando o deferimento da justiça gratuita, deverá a parte requerente, através de seu procurador, requisitar perante o Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) a busca de informações acerca da existência de testamento em nome do autor da herança (Para realizar a solicitação de certidão sobre eventual existência de testamento, em casos de beneficiários assistência judiciária gratuita,é necessário encaminhar os seguintes documentos: 1. Requerimento próprio preenchido e assinado. O requerente deve ser o beneficiário da gratuidade mencionado pela Defensoria Pública, advogado ou parte envolvida no processo e deve comprovar o vínculo com o processo. 2. Certidão de óbito;3. RG e CPF do falecido; 4. comprovante de gratuidade (pode ser qualquer documento expedido pela defensoria pública ou despacho judicial);5. solicitação de pesquisa de testamento junto a Censec expedido pela defensoria pública ou autoridade judicial. - Os documentos poderão ser encaminhados por e-mail para pedido@notariado.org.br.) Oportunamente, estando em termos, tornem-me conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: MÔNICA MOREIRA CARDOSO (OAB 382843/SP), MÔNICA MOREIRA CARDOSO (OAB 382843/SP), GISELE DE OLIVEIRA DAMASCENO MARTINS (OAB 388329/SP), MÔNICA MOREIRA CARDOSO (OAB 382843/SP), MÔNICA MOREIRA CARDOSO (OAB 382843/SP), GISELE DE OLIVEIRA DAMASCENO MARTINS (OAB 388329/SP), GISELE DE OLIVEIRA DAMASCENO MARTINS (OAB 388329/SP), GISELE DE OLIVEIRA DAMASCENO MARTINS (OAB 388329/SP)