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TJSP · Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001776-36.2026.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Índice da Alíquota - Kerlynton Carneiro - Vistos. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração de incidente de cumprimento de sentença, por petição intermediária e tramitação em apartado, seja para obrigação de fazer, não fazer ou pagar, que neste último caso deverá ser instruído com o demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, nos termos do art. 1285 das NSCGJ, que assim dispõe: "Art. 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo". No silêncio, arquive-se o processo com as cautelas de praxe. Int. - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP)
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