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TRF1 · 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT · Ato ordinatório
Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001775-86.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 05, de 31/07/2025, do Provimento Geral da COGER nº 10126799, dê-se vista à parte ré para que cumpra o julgado no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Art. 49, caput, da Portaria 02/2024. 1.1. A parte autora fica intimada para que informe, nesse prazo, os dados bancários para transferência, tais como nome da instituição bancária, número da agência e conta (devendo indicar se está é conta corrente ou poupança). 2. Para se desincumbir do dever previsto no caput deste dispositivo, poderá a parte ré: I – pagar diretamente os valores ao credor; II – depositar a quantia devida em conta bancária de titularidade do credor; III – depositar o montante devido em conta bancária à disposição do Juízo. 3. Informando a parte ré o cumprimento da obrigação, dê-se vista à parte autora para que se manifeste, em 15 (quinze) dias úteis. 3.1. Fica advertida a parte autora que, em caso de ausência de impugnação específica e fundamentada ao cumprimento da obrigação, será reputada cumprida a obrigação e os autos remetidos ao arquivo definitivo. 4. Cumprida a obrigação na forma dos incisos I e II do item 2, não havendo outras providências, remetam-se os autos ao arquivo. 4.1. Cumprida a obrigação na forma do inciso III, registrem-se os autos conclusos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) SERVIDOR
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