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Publicações do processo
1001773-75.2026.8.13.0079
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 4º JD da Comarca de Contagem · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001773-75.2026.8.13.0079/MGREQUERENTE: LENICE MARIA BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO(A): GLAUCIA BARBOSA DE OLIVEIRA AGUILAR (OAB MG221729) ADVOGADO(A): LEANDRO LOPES AGUILAR (OAB MG128058) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.
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