1001773-10.2025.8.26.0189

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001773-10.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Eder Alexandre Sanches Martins (Justiça Gratuita) - Apelada: Maria Bernardete Dias - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ELÉTRICA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO PEDIDO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. VALOR DO SERVIÇO (R$ 600,00) DEMONSTRADO POR MENSAGENS DE WHATSAPP. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DA EFETIVA E INTEGRAL CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC). ADMISSÃO PELO PRÓPRIO PRESTADOR DE QUE NÃO INSTALOU OS SOQUETES DE LÂMPADAS. PAGAMENTO PARCIAL (R$ 250,00) QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO TRABALHO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO DA RÉ. O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, NO CASO, A PRESTAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO CONTRATADO, RECAI SOBRE O AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBORA AS CONVERSAS DE WHATSAPP CONFIRMEM O VALOR ORIGINALMENTE AJUSTADO, NÃO SERVEM COMO PROVA DA EXECUÇÃO TOTAL DO SERVIÇO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ ÁUDIO DO AUTOR CONFESSANDO A INCOMPLETUDE DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA E PROCEDENTE APENAS A CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Cabrera Barca (OAB: 240339/SP) - Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB: 127247/SP) - 5º andar