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TJSP · Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001768-96.2026.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eliasibe Rosario Villas Boas - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeito infringente, apenas para esclarecer que a verba "piso salarial docente Lei Federal nº 11.738/2008, código 001035" mencionada no dispositivo da sentença corresponde à rubrica denominada "PISO SAL. DOCENTE DECRETO 62.500/2017" constante da folha de pagamento da requerida, tratando-se da mesma verba identificada sob referenciais normativos distintos (federal e estadual). Mantenho a sentença embargada em todos os seus demais termos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Aguarde-se o decurso de prazo para eventual Recurso pela parte autora. Decorrido o prazo, processe-se o Recurso Inominado da Fazenda Pública, com remessa dos autos ao Colégio Recursal com as nossas homenagens. Int. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
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