1001766-75.2026.8.13.0114

Intimação

TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001766-75.2026.8.13.0114/MG RÉU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Fica o réu intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais relativas ao incidente de impugnação à justiça gratuita, apresentado em sede de preliminar de defesa, eis que, nos termos do §2º, do art. 14, do Provimento Conjunto 75/2018 do TJMG, suscitado o incidente processual, deverá o suscitante proceder ao recolhimento prévio das custas e despesas judiciais relativas, sob pena de imediato indeferimento. § 2º Consideram-se incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita; II - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III - exceção de impedimento; IV - exceção de suspeição; V - arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI - incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII - incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII - incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX - tutela de urgência cautelar incidental; X - intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo