1001764-36.2026.8.26.0408

Intimação

TJSP · Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível

Processo 1001764-36.2026.8.26.0408 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Altus Administração e Participação Ltda - Fls 230/231: considerando que por decisão proferida nos autos do agravo de instrumento interposto pela parte impetrante foi DEFERIDA a antecipação da tutela para suspender a exigibilidade do IPTU progressivo incidente sobre os lotes do loteamento "Jardim América II" referentes aos exercícios de 2024, 2025 e 2026, bem como para vedar o protesto das respectivas CDAs ou títulos de cobrança, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para que sejam tomadas as devidas providências para cumprimento da tutela de urgência concedida, bem como a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações. No mais, dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procurador da Fazenda do Município). Prestadas as informações ou decorrido o respectivo prazo, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: MARINA PASCUETO SILVA (OAB 87769/PR)