1001764-33.2025.8.26.0097

Intimação

TJSP · Foro de Buritama - 2ª Vara

Processo 1001764-33.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.G. - BANCO BMG S/A - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a questão em debate neste feito é objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça em dois temas repetitivos distintos, ambos relacionados à contratação de cartão de crédito consignado vinculado a benefício previdenciário. O primeiro,Tema n. 1.328 Cartão Crédito RMC Invalidação Dano Moral, teve como processo-paradigma o Recurso Especial n. 2.145.244/SC, com a matéria delimitada à seguinte questão: "Se há dano moral 'in re ipsa' na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.". O segundo,Tema n. 1.414 Cartão Crédito Consignado Abusividade Critérios Consequências, teve como processos-paradigma os Recursos Especiais n. 2.224.599/PE, n. 2.215.851/RJ, n. 2.224.598/PE e n. 2.215.853/GO, com matéria mais abrangente, delimitada nos seguintes termos: "I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moralin re ipsa.". Nota-se, portanto, que o Tema n. 1.414 encampa discussão mais ampla do que o Tema n. 1.328, uma vez que este se restringe à questão do dano moralin re ipsadecorrente da invalidação contratual, ao passo que aquele abarca também os critérios de aferição da abusividade do contrato e as possíveis consequências jurídicas de sua eventual nulidade, incluindo a própria questão do dano moral. Ambos, contudo, determinam a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no território nacional, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto,DETERMINO a suspensãodo presente feito até o julgamento definitivo dos referidos recursos repetitivos. Proceda-se à anotação da suspensão no sistema, utilizando-se o código SAJ nº 86050. Embora as matérias em discussão estejam vinculadas tanto ao código SAJ n. 85978 (Tema n. 1.328) quanto ao código SAJ n. 86050 (Tema n. 1.414), utiliza-se este último para fins de registro, dada a maior abrangência da matéria nele debatida. Aguarde-se em fila própria de suspensão dos feitos. Intimem-se. - ADV: ANA FLÁVIA DOIMO CUSTODIO (OAB 499205/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)