1001763-31.2026.8.13.0079

Intimação

TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Contagem · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001763-31.2026.8.13.0079/MG REQUERENTE: PALOMA LARA DE OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO(A): DANIELE PABLINE SOUSA COSTA (OAB MG238757) REQUERIDO: INSTITUTO DE ACESSO A EDUCACAO, CAPACITACAO PROFISSIONAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO DESPACHO Vistos, etc. Converto o julgamento em diligência. Verifica-se que a parte autora formulou pedido de indenização por danos materiais decorrentes das despesas suportadas com o deslocamento para realização da prova originalmente designada para 14/12/2025, mencionando, especialmente, os gastos com passagens aéreas. Na réplica, reiterou o pedido de ressarcimento das passagens relativas à primeira viagem frustrada. Embora o valor atribuído à causa permita inferir a quantificação da pretensão material, não se encontra suficientemente discriminada a composição do montante postulado, inclusive porque a autora afirma que a passagem de ida foi adquirida mediante pagamento e a de retorno mediante utilização de pontos. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, liquidar e discriminar o pedido de indenização por danos materiais, especificando cada despesa cujo ressarcimento pretende, o respectivo valor e o documento comprobatório correspondente. Após, dê-se vista aos réus, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, para manifestação, exclusivamente quanto à liquidação e aos documentos eventualmente apresentados. Em seguida, conclusos à Juíza Leiga.