2026-09-16 · TRF1
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001762-94.2018.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ITELVINA FERREIRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LINCOLN JOSE CARVALHO DA SILVA - MA5565 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença objetivando o pagamento da condenação fixada no título executivo. Os valores foram depositados/levantados/transferidos. Dessa forma, verifico que as obrigações já foram devidamente adimplidas. Nesse contexto, tendo em vista a satisfação da obrigação de pagar, referente aos créditos discutidos nos autos, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Deixo de fixar novos honorários advocatícios relativos à fase executiva, uma vez que a verba honorária já foi arbitrada na decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela FUNASA, sendo incabível nova condenação na mesma fase processual, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA HONORÁRIA EM DUPLICIDADE NA MESMA FASE PROCESSUAL EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. BIS IN IDEM. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” “II - Consoante o entendimento do STJ, configura ofensa ao postulado do non bis in idem a fixação de novos honorários advocatícios em favor do exequente/impugnado, no âmbito do cumprimento de sentença, quando já arbitrada a verba em detrimento do executado/impugnante por ocasião do decisum que julgou improcedente a impugnação.” (STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.02.2024)." Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões. Após, ao TRF - 1ª Região. Sem recurso (apelação), certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer se tem interesse na execução da verba honorária da fase executiva. Oportunamente, arquivem-se os autos. São Luís/MA, 2026 (assinatura eletrônica.) CLODOMIR SEBASTIÃO REIS JUIZ FEDERAL - 3ª VARA