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1001762-59.2025.8.13.0183
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001762-59.2025.8.13.0183/MG ASSUNTO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATOR: Juiz de Direito GUSTAVO VARGAS DE MENDONCA RECORRENTE: SOLANGE MELQUIADES CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): KARLA PAIVA E SILVA (OAB MG174573) ADVOGADO(A): DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA (OAB MG142189) ADVOGADO(A): MÁRIO DE LIMA RODRIGUES JÚNIOR (OAB MG142836) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. OPERAÇÃO REALIZADA COM UTILIZAÇÃO DAS CREDENCIAIS PESSOAIS DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR OU DE RESTITUIR VALORES. SENTENÇA MANTIDA. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, sem que isso afaste a necessidade de demonstração do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano alegado. Demonstrado que a contratação do empréstimo foi realizada pela própria consumidora, mediante utilização de suas credenciais pessoais, senha de acesso e validação eletrônica, com regular crédito dos valores em sua conta bancária, inexiste elemento apto a evidenciar falha na prestação dos serviços da instituição financeira. A fraude decorrente de induzimento da consumidora por terceiros, sem invasão dos sistemas do banco ou comprometimento dos mecanismos de segurança da instituição financeira, configura fortuito externo, apto a romper o nexo causal e afastar a responsabilidade civil da instituição financeira. Inviável a rescisão do contrato, a restituição dos valores e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ausente ato ilícito imputável ao banco. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO A Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete decidiu, por unanimidade, negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a). Conselheiro Lafaiete, 28 de agosto de 2026.
Intimação
TJMG · Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001762-59.2025.8.13.0183/MG ASSUNTO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATOR: Juiz de Direito GUSTAVO VARGAS DE MENDONCA RECORRENTE: SOLANGE MELQUIADES CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): KARLA PAIVA E SILVA (OAB MG174573) ADVOGADO(A): DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA (OAB MG142189) ADVOGADO(A): MÁRIO DE LIMA RODRIGUES JÚNIOR (OAB MG142836) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. OPERAÇÃO REALIZADA COM UTILIZAÇÃO DAS CREDENCIAIS PESSOAIS DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR OU DE RESTITUIR VALORES. SENTENÇA MANTIDA. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, sem que isso afaste a necessidade de demonstração do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano alegado. Demonstrado que a contratação do empréstimo foi realizada pela própria consumidora, mediante utilização de suas credenciais pessoais, senha de acesso e validação eletrônica, com regular crédito dos valores em sua conta bancária, inexiste elemento apto a evidenciar falha na prestação dos serviços da instituição financeira. A fraude decorrente de induzimento da consumidora por terceiros, sem invasão dos sistemas do banco ou comprometimento dos mecanismos de segurança da instituição financeira, configura fortuito externo, apto a romper o nexo causal e afastar a responsabilidade civil da instituição financeira. Inviável a rescisão do contrato, a restituição dos valores e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ausente ato ilícito imputável ao banco. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO A Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete decidiu, por unanimidade, negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a). Conselheiro Lafaiete, 28 de agosto de 2026.
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