2026-09-16 · TJSP
DESPACHO Nº 1001762-08.2021.8.26.0581/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Cooperativa de Produtores de Canadeaçúcar Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo - encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado examine a pertinência de juízo de conformidade. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Após a publicação, proceda a secretaria à imediata unificação deste incidente ao processo principal. Int. São Paulo, 14 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Fabio Antonio Domingues (OAB: 175626/SP) (Procurador) - Luis Henrique da Costa Pires (OAB: 154280/SP) - Alexsandro Miranda Borges (OAB: 443317/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309