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TJSP · Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001760-87.2017.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Nair Ferreira Mendonça - "Considerando a extinção do IRDR nº 2246948-26.2016.8.26.0000, por perda superveniente do interesse processual, e consequente cessação da suspensão determinada, em razão do julgamento do Tema 986, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), referente à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), digam as partes". Nada Mais. - ADV: MARCELO DOS SANTOS RODOLFO (OAB 194664/SP), GRAZIELA GIL PARRA (OAB 387585/SP)
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