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TJSP · Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Despacho
DESPACHO Nº 1001760-07.2024.8.26.0137/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cerquilho - Embargte: Evandro Antônio Rinaldi (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Pan S/A - DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº 1001760-07.2024.8.26.0137/50000 Relator(a): ACHILE ALESINA Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Vistos. Sustenta o embargante a existência de omissão no v. acórdão embargado, sob o argumento de que a manutenção da base de cálculo restrita ao valor líquido da condenação resultou em verba honorária manifestamente aviltante de R$ 34,54 (fls. 1/2). Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para que, suprida a omissão, os honorários sejam arbitrados por apreciação equitativa, com fulcro no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC (fls. 3/4). Ante o efeito infringente, à parte contrária para resposta. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 8 de setembro de 2026. ACHILE ALESINA Relator - Magistrado(a) Achile Alesina - Advs: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º andar
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