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TJSP · Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1001759-23.2026.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Dano Ambiental - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Basalto Pedreira e Pavimentação Ltda - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a requerida a pagar à Fazenda o valor de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), monetariamente atualizado desde o ajuizamento e acrescido de juros moratórios a partir da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Condeno a requerida, sucumbente, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação. P.R.I. - ADV: LUCAS LEÃO CASTILHO (OAB 371282/SP), GUSTAVO FERNANDES DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 478135/SP)
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