1001758-18.2026.8.26.0541

Intimação

TJSP · Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara

Processo 1001758-18.2026.8.26.0541 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.F.V.O. - - A.L.F.O. - Vistos. Trata-se de processo em que as partes celebraram acordo para a composição da lide, o qual foi juntado aos autos através da petição inicial, manifestando-se as partes e respectiva procuradora pela sua homologação. Entretanto, verifico que o acordo acostado aos autos não contém a assinatura das partes e respectiva patrona em todas as páginas do documento. A ausência de rubricas ou assinaturas em cada uma das páginas pode ensejar dúvida quanto à integridade e à autenticidade do documento, sobretudo em razão da possibilidade de eventual substituição, supressão ou adição de cláusulas ao conteúdo original. Nesse sentido, a assinatura de todas as páginas do instrumento por todas as partes envolvidas e respectiva advogada revela-se medida prudente e necessária, com o fim de preservar a segurança jurídica do ato e evitar futura arguição de nulidade, seja por alegação de vício de consentimento, adulteração documental ou qualquer outro fundamento que possa comprometer a eficácia do acordo celebrado. Ademais, tal providência está em consonância com os princípios da boa-fé, da cooperação processual e da prevenção de litígios, que regem o processo civil (arts. 5º e 6º do CPC), bem como com o dever de lealdade processual por parte dos litigantes. Ante o exposto, DETERMINO que todas as partes envolvidas no presente feito, bem como a respectiva advogada, ASSINEM TODAS AS PÁGINAS do acordo acostado aos autos, a fim de garantir sua plena validade jurídica e produzir seus efeitos legais, no prazo de 15 dias, sob pena de não homologação do acordo. Intime-se. - ADV: MIRELLA CRISTINA PITARO GOMES (OAB 486630/SP), MIRELLA CRISTINA PITARO GOMES (OAB 486630/SP)