1001755-32.2023.8.26.0650

Intimação

TJSP · Foro de Valinhos - 1ª Vara

Processo 1001755-32.2023.8.26.0650 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Edilena Rossi Zanotti - Verônica Alves Avansi - - Francisco Carlos Avansi - - Marisa Avansi - - Wilson Jayder Avansi - - Maria Dirce Geraldo Avanse - - José Marcos Avanse - - Ivete Avanse, registrado civilmente como Ivete Avanse - - Ester Berenice Avanse da Silva - - Paulo Sérgio Avanse - - Antonio Luiz Folli - - Lucia de Fatima Folli Caetano - - Claudemir Folli - - Silvia Helena Folli Medina - - Regina Margarida Motta Folli - - Fabio Luis Folli Trento - - Édson Rossi - - Edna Maria Rossi Galdino - - Humberto Turchetti Sobrinho - - Denilson Turchetti - - Patricia Turchetti Pagani - - Maria Julia Gomes Marães - - Rosana Valeria Cesar Pasqual - - Debora Cesar Evangelista - - Tárrina Marchi Ferreira - - Ana Paula Gomes de Oliveira - - Rodrigo Bianco Avanci - - Gabriel Bianco Avancini - - Nayara Fernanda Avanci - - Neusa Aparecida Donolla Avanci - - Marina Avanci - - Anelise Bello Avanci - - Lucienne Avanci Giampoli - - Marianne Avanci Lessa - - Carlos Alberto Avanci - - Reinaldo Avanci - - Vagner Luiz Avanci - - Clara Ivone Avanse Pinotti - Vistos. Cuida-se de ação de arrolamento sumário de bens movida por E. R. Z. e outros em razão do falecimento de múltiplos coerdeiros de O. A. C. (fls. 1/70), tendo sido deferido o diferimento das custas processuais até a homologação da partilha (fls. 194/195 e 239/241). Em petição de fls. 258/259, B. A. D. A. requereu habilitação e cadastramento como herdeira necessária de J. R. A., comprovando a declaração judicial definitiva de paternidade com trânsito em julgado (fls. 264/267). A inventariante apresentou emenda e aditamento da petição inicial (fls. 293/360), promovendo a retificação do plano de partilha para contemplar a herdeira reconhecida, excluir os sucessores colaterais, noticiar a renúncia translativa de quinhões pelos herdeiros C. A. A. e V. L. A., juntar certidões negativas de testamento e reiterar os pedidos de alvará judicial para alienação dos bens do espólio e de expedição de ofício para cancelamento de anotações de penhora, sobrevindo cota favorável do Ministério Público quanto às diligências postuladas (fls. 389/390). Recebo a emenda e o aditamento de fls. 293/360. Diante da comprovação inequívoca da filiação por título judicial acobertado pela coisa julgada (fls. 264/267), defiro a inclusão de B. A. D. A. no polo ativo como única sucessora de J. R. A., excluindo-se os parentes colaterais quanto ao respectivo quinhão. Defiro, outrossim, à referida herdeira os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. No tocante à renúncia manifestada por C. A. A. e V. L. A. (fls. 293/294), faz-se necessária a formalização por instrumento público ou por termo judicial nos autos, consoante a exigência expressa do artigo 1.806 do Código Civil, ficando indeferida, por ora, a baixa nas constrições averbadas (fls. 284/285 e 287/288). Quanto ao pedido de autorização judicial para venda dos bens imóveis inventariados, considerando a existência de coerdeira incapaz (M. J. G. M., fls. 12/13 e 338/340) e a necessária intervenção protetiva do Ministério Público (artigo 178, inciso II, e artigo 665 do Código de Processo Civil), indefiro a alienação prévia sem a prévia juntada aos autos de pelo menos três avaliações imobiliárias idôneas de mercado contemporâneas e da anuência expressa do órgão ministerial, consoante cota de fls. 202/203. Ante o exposto, defiro a habilitação de B. A. D. A., com anotação da assistência judiciária gratuita; homologo o aditamento da partilha quanto à exclusão dos colaterais de J. R. A.; determino à inventariante que providencie a formalização da renúncia de direitos hereditários dos coerdeiros C. A. A. e V. L. A. por escritura pública ou termo judicial (artigo 1.806 do Código Civil), bem como junte três avaliações mercadológicas atualizadas dos imóveis para posterior análise do alvará, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a juntada ou decorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP)