1001753-29.2025.8.26.0024

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001753-29.2025.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Banco Safra S/A - Apelada: Rosangela Aparecida Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS, CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÕES EXPRESSAMENTE IMPUGNADAS PELA CONSUMIDORA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DESTINADA À AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE DISPONIBILIZAR OS ARQUIVOS NECESSÁRIOS AO EXAME TÉCNICO E DE PROMOVER O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, INVIABILIZANDO A PRODUÇÃO DA PROVA. ÔNUS PREVISTO NOS ARTIGOS 373, II, E 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CORRETAMENTE RECONHECIDA. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS À AUTORA. CONTRATOS CELEBRADOS NOS ANOS DE 2020 E 2022. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APENAS EM 2025, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA INSURGÊNCIA ADMINISTRATIVA OU EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA, OBSERVADA A DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO, A FIM DE RESTABELECER AS PARTES AO ESTADO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. 3. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, PROTESTO, BLOQUEIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. LONGO LAPSO TEMPORAL SEM QUALQUER CONTESTAÇÃO DAS OPERAÇÕES E EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO EM FAVOR DA CONSUMIDORA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO DISSABOR COTIDIANO. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO DO DANO MORAL. 4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - 3º andar