Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJMG · 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001751-92.2025.8.13.0518/MGIMPETRANTE: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES UNITRAN POCOS LTDA ADVOGADO(A): REGIELLE APARECIDA XAVIER (OAB MG239359) SENTENÇA Com tais razões de decidir, nos moldes da Lei nº 12.016/2009, concedo a segurança pleiteada por CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES UNITRAN POÇOS DE CALDAS LTDA., para determinar que a autoridade coatora se abstenha de condicionar a renovação do credenciamento da impetrante à apresentação de certidão fiscal federal negativa, ou positiva com efeitos de negativa. Isenta a parte impetrada da obrigação de pagamento das custas processuais, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003. Sem condenação em honorários, como se depreende das Súmulas 105 do STJ, 512 do STF e do art. 25 da Lei 12.016/2009. Cumpra-se o disposto no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, tomadas as medidas necessárias, arquivem-se os autos, com baixa. P. R. I.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal