1001751-60.2021.8.26.0651

Intimação

TJSP · Foro de Valparaíso - 1ª Vara

Processo 1001751-60.2021.8.26.0651 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Paludetto da Fonseca - - Hugo Sérgio Fonseca - - Servio Túlio Fonseca - - André Luiz Fonseca - - Antonio Cesar Fonseca - - Paulo de Tarso Fonseca - André Luiz Fonseca - Márcia Regina Paludetto Novaes de Oliveira - - Amália Paludetto Gusella - - Alice Paludetto Fernandes - - Arilda Paludetto de Oliveira - Maria Paludetto da Fonseca e outro - Vistos. Fl. 327: na audiência realizada em 3 de julho de 2026, as partes, assistidas por seus patronos, compuseram-se integralmente quanto à partilha, com renúncia ao prazo recursal. Fica superado, assim, o dissenso relativo à meação da viúva-meeira, que motivara as impugnações de fls. 274-275, 304-308 e 315-317 e a reserva da z. Oficiala de Registro de Imóveis quanto à viabilidade registrária (fl. 278). A partilha amigável, todavia, há de ser homologada por sentença, ato que pressupõe a prova do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio (art. 654 do Código de Processo Civil e art. 192 do Código Tributário Nacional). A certidão de fls. 238 e 241 alcança exclusivamente a transmissão decorrente do óbito de Hugo Itiberê Fonseca, nada havendo nos autos quanto à sucessão de Maria Paludetto da Fonseca, processada cumulativamente (art. 672, inciso I, do Código de Processo Civil). Deste modo, determino: (i) a intimação do inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento ou a isenção do ITCMD relativo à transmissão decorrente do óbito de Maria Paludetto da Fonseca, com a juntada da respectiva certidão de homologação, apresentar as certidões negativas dos tributos incidentes sobre os bens partilhados e esclarecer se a transação de fl. 327 abrangeu o pedido de ressarcimento de despesas de conservação formulado a fl. 301; (ii) a requisição, por mensagem eletrônica, de novas informações à z. Oficiala de Registro de Imóveis desta Comarca acerca da viabilidade registrária da partilha ajustada a fl. 327, servindo via digitalmente assinada deste despacho como ofício, devendo a z. Serventia encaminhar também a senha de acesso aos autos; (iii) cumpridos os itens anteriores, vista à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e, em seguida, conclusão dos autos para sentença. Int. Cumpra-se. - ADV: LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA (OAB 97147/SP), LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA (OAB 97147/SP), LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA (OAB 97147/SP), LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA (OAB 97147/SP), LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA (OAB 97147/SP), LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA (OAB 97147/SP), ALEXANDRE SPIGIORIN LIMEIRA (OAB 131061/SP), ALEXANDRE SPIGIORIN LIMEIRA (OAB 131061/SP), ALEXANDRE SPIGIORIN LIMEIRA (OAB 131061/SP), ALEXANDRE SPIGIORIN LIMEIRA (OAB 131061/SP), ALEXANDRE SPIGIORIN LIMEIRA (OAB 131061/SP), ALEXANDRE SPIGIORIN LIMEIRA (OAB 131061/SP), ALEXANDRE SPIGIORIN LIMEIRA (OAB 131061/SP), ALEXANDRE SPIGIORIN LIMEIRA (OAB 131061/SP), ALEXANDRE SPIGIORIN LIMEIRA (OAB 131061/SP), THAIS COSTA FERNANDES (OAB 335668/SP), THAIS COSTA FERNANDES (OAB 335668/SP), THAIS COSTA FERNANDES (OAB 335668/SP), THAIS COSTA FERNANDES (OAB 335668/SP), THAIS COSTA FERNANDES (OAB 335668/SP), THAIS COSTA FERNANDES (OAB 335668/SP), LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA (OAB 97147/SP), ALEXANDRE SPIGIORIN LIMEIRA (OAB 131061/SP), ALEXANDRE SPIGIORIN LIMEIRA (OAB 131061/SP), LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA (OAB 97147/SP), ALEXANDRE SPIGIORIN LIMEIRA (OAB 131061/SP), LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA (OAB 97147/SP), LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA (OAB 97147/SP), LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA (OAB 97147/SP)