1001749-63.2025.8.26.0356

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001749-63.2025.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Valdir Marcos Castilho (Justiça Gratuita) - Apelado: Arthur Lundgren Tecidos S.a. Casas Pernambucanas e outro - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM FATURA RELATIVOS A SEGUROS E TARIFA DE AVALIAÇÃO EMERGENCIAL DE CRÉDITO (“AVAL. EMERG. CRÉDITO”). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E REJEIÇÃO DO DANO MORAL. APELAÇÃO DO AUTOR QUE INSISTE NA IRREGULARIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO EMERGENCIAL DE CRÉDITO E NO RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA JÁ RECONHECIDA PELA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COBRANÇAS INDEVIDAS QUE, NO CASO CONCRETO, PRODUZIRAM REPERCUSSÃO PREDOMINANTEMENTE PATRIMONIAL, JÁ RECOMPOSTA PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE, NEGATIVAÇÃO, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM FAVOR DAS RÉS. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Higor Fogassa Costalongo (OAB: 487834/SP) - Daniel Marcos (OAB: 356649/SP) - João Fernando Bruno (OAB: 345480/SP) - Sala 702 - 7º andar