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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Cataguases · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001749-19.2026.8.13.0153/MG REQUERENTE: MARCELO APARECIDO BENETTI ADVOGADO(A): JARDEL PERON WAQUIM (OAB MG193855) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes INTIMADAS para, fundamentada e justificadamente, em 10 (dez) dias, especificarem outras provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC e 33 da Lei 9099/95.
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