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Processo 1001747-48.2026.8.26.0198

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1001747-48.2026.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Plinio Vieira Henrique - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para

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