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TJSP · Foro de Paulínia - 2ª Vara
Processo 1001747-37.2026.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Camila dos Santos da Silva Amaral - Vistos. Conforme calendário institucional de implantação, a partir de 25 de agosto de 2025 foi implantado o sistema eproc aos novos processos de competência/subfluxo cível desta 4ª RAJ. A presente demanda versa sobre embargos de terceiro com pedido de tutela provisório de urgência, matéria que se insere no âmbito do direito civil obrigacional. Verifica-se que, por impossibilidade sistêmica, não é possível a redistribuição de autos entre o SAJ desta UPJ e o sistema eproc do subfluxo cível local. Logo, com base no art. 330, inciso III, do CPc, indefiro a petição inicial deste feito, devendo a parte realizar novo protocolo na plataforma eproc. Não há condenação em custas. Anote-se a extinção do feito e, com as cautelas de praxe, arquivem-se. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO ZIQUELLI FILHO (OAB 24356/MS)
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