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TRT2 · 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001747-31.2025.5.02.0318 RECLAMANTE: MIZAEL MALTA DA SILVA MIRANDA RECLAMADO: ANA CAROLINA DA SILVA NUNEZ - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82cbe9e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, ante o trânsito em julgado da r. sentença de mérito. GUARULHOS/SP, data abaixo. ROBSON PONTES DOS SANTOS Servidor DESPACHO Vistos, etc. Cumpra a 5ª reclamada as obrigações de fazer consistentes em: 1- No prazo de cinco dias úteis (art. 29, CLT), deverá proceder à anotação da CTPS da parte reclamante (início do contrato em 30/10/2020 e término em 13/12/2023 – projeção do aviso prévio considerando a dispensa em 07/11/2023, cf. a OJ 82 da SDI-I do TST e a TP 03 do TRT-02 –, salário mensal de R$ 2.211,67 e função de “operador de máquina”), sem qualquer referência a este processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. 2- No prazo de oito dias, deverá entregar a guia para habilitação ao seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva (Súmula 389, II, TST), sem prejuízo da expedição de alvará pela Secretaria da Vara. A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Havendo condenação subsidiária delimitada, deverá a parte interessada apresentar cálculos que contemplem a periodicidade reconhecida de forma destacada. Com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, recomenda-se, nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º da Resolução n. 185/2017, que os cálculos sejam confeccionados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 01 de setembro de 2026. DIOGO DE LIMA CORNACCHIONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIZAEL MALTA DA SILVA MIRANDA
TRT2 · 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001747-31.2025.5.02.0318 RECLAMANTE: MIZAEL MALTA DA SILVA MIRANDA RECLAMADO: ANA CAROLINA DA SILVA NUNEZ - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82cbe9e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, ante o trânsito em julgado da r. sentença de mérito. GUARULHOS/SP, data abaixo. ROBSON PONTES DOS SANTOS Servidor DESPACHO Vistos, etc. Cumpra a 5ª reclamada as obrigações de fazer consistentes em: 1- No prazo de cinco dias úteis (art. 29, CLT), deverá proceder à anotação da CTPS da parte reclamante (início do contrato em 30/10/2020 e término em 13/12/2023 – projeção do aviso prévio considerando a dispensa em 07/11/2023, cf. a OJ 82 da SDI-I do TST e a TP 03 do TRT-02 –, salário mensal de R$ 2.211,67 e função de “operador de máquina”), sem qualquer referência a este processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. 2- No prazo de oito dias, deverá entregar a guia para habilitação ao seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva (Súmula 389, II, TST), sem prejuízo da expedição de alvará pela Secretaria da Vara. A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Havendo condenação subsidiária delimitada, deverá a parte interessada apresentar cálculos que contemplem a periodicidade reconhecida de forma destacada. Com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, recomenda-se, nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º da Resolução n. 185/2017, que os cálculos sejam confeccionados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 01 de setembro de 2026. DIOGO DE LIMA CORNACCHIONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA DA SILVA NUNEZ - ANA CAROLINA DA SILVA NUNEZ - ME - LUCY ELENA NUNEZ NOGUEIRA - LUCY ELENA NUNEZ NOGUEIRA FERRAMENTAS DE PRECISAO - ANTONIO NOGUEIRA LEITE
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