1001745-95.2025.8.26.0624

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001745-95.2025.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apte/Apda: Cristina Nunes Barreto (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Deram provimento em parte ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu. - CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. DESCONTOS DE VALORES REFERENTES A “SEGURO LAR PROTEGIDO”, “TARIFA DE SMS” E “DÉBITO COMBINADO”. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DAS PARTES. SEGURO. AJUSTE POR MEIO DE INSTRUMENTO SEPARADO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFA DE SMS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. "DÉBITO COMBINADO". INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A CORRESPONDÊNCIA ENTRE O TERMO DE ADESÃO AO PACOTE DE SERVIÇOS E OS DESCONTOS POSTERIORMENTE REALIZADOS SOB A RUBRICA IMPUGNADA. COBRANÇAS INICIADAS APENAS EM SETEMBRO DE 2023, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VINCULAÇÃO AO AJUSTE CELEBRADO EM JUNHO DE 2022. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TEMA REPETITIVO Nº 929 (EARESP 676.608/RS). OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA A COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO PELO FORNECEDOR, CONDUTA ABUSIVA DETERMINANTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. APELO DO BANCO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciane Marini Wilfer (OAB: 293585/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) - Sala 702 - 7º andar