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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001745-31.2026.8.13.0363/MGEXEQUENTE: ANGELA MARTA PEREIRA BRAGA
ADVOGADO(A): MARCELO DE ARAÚJO SILVA (OAB MG139144)
SENTENÇA
Posto isto, julgo extinto o processo com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e determino o cancelamento da distribuição, com fundamento artigo 290 do Código de Processo Civil.