2026-09-16 · TJSP
Processo 1001744-20.2025.8.26.0654 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cristiana Dias da Mota Cardoso - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA - Vistos. Inicialmente, defiro os beneficios da justiça gratuita à autora. Anote-se. Para que não haja discussão sobre a possibilidade do juízo de admissibilidade do recurso, transcrevo o enunciado 75 do FOJESP:"No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo. Assim, recebo o recurso apresentado às fls. 170/174, apenas no efeito devolutivo. Vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias, caso queira. Após, subam os autos ao E. Colégio Recursal. Intime-se. - ADV: JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER (OAB 336091/SP), MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP), ALEXANDRE MOTTA ROSETTI (OAB 181235/SP)