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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Santos Dumont · Despacho
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001742-23.2026.8.13.0607/MG EXEQUENTE: MARCO AURELIO CANDIDO GONCALVES ADVOGADO(A): DYANGELIS CARLOS DOS SANTOS FERREIRA (OAB MG121641) DESPACHO Considerando que as cláusulas apresentadas pelas partes (evento 12, DOC2), mencionam sobre descontos de percentuais diretamente na folha de pagamentos, em razão do princípio da dignidade humana, deixo de homologar o acordo de evento 12, DOC2, tendo em vista que a expedição de ofício ao IPSEMG, conforme pactuado entre as partes, ensejará em desconto com potencial comprometimento a subsistência digna da devedora e de sua família. Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para análise.
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