1001741-48.2016.8.26.0309

Intimação

TJSP · Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível

Processo 1001741-48.2016.8.26.0309 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada - Luiz Ricardo Damasceno - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar extinta a obrigação da autora relativa ao pagamento do montante da provisão matemática individual total devido ao réu em razão da retirada de patrocínio do plano de aposentadoria, mediante o depósito judicial comprovado às fls. 51, que permanecerá em conta judicial à disposição do réu, para levantamento a qualquer tempo, acrescido dos rendimentos do período. Condeno o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, por equidade, fixo em R$500,00 (quinhentos reais), anotando-se que a aplicação in casu do artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, com a fixação de verba honorária no montante previsto na tabela da OAB/SP, se afiguraria desproporcional ao caso concreto. Fixo honorários ao Defensor nomeado em 100% do valor da tabela atrelada ao convênio DPE-OAB. Oportunamente, expeça-se certidão. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), KELLY CRISTINA OLIVATO ZULLI (OAB 263081/SP)