1001741-43.2026.8.26.0650

Intimação

TJSP · Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1001741-43.2026.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Vicente Arico - Vistos. A inicial deve ser regularizada nos pontos abaixo: (i) Nos termos da Portaria nº 01/2009 deste Juízo (DJe 03/11/2009, pág. 14), a parte autora deverá apresentar comprovante de endereço. (ii) A parte autora não incluiu no cadastro a requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que deve ser providenciado, pois compõe o polo passivo da demanda. Para a inclusão de parte e recategorização de peças é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual está disponível na internet. Impedimentos deverão ser comprovados. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Atentar-se para que a manifestação se dê de forma única, sob a classe "8431 - Emenda à Inicial", e contemple o cumprimento integral de todas as determinações acima, a fim de evitar sucessivas emendas e idas e vindas do feito à conclusão, em prejuízo à análise do processo pelos diversos usuários. Após, tornem conclusos com urgência para análise do pedido liminar. P.I. - ADV: MARCELO CHAMBO (OAB 154491/SP)