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TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001738-25.2026.8.13.0400/MG AUTOR: SILVA OZORIO DE SOUZA ADVOGADO(A): MILENA CORREIA SILVA (OAB BA054960) AUTOR: AVELAR COSTA MOREIRA ADVOGADO(A): MILENA CORREIA SILVA (OAB BA054960) AUTOR: KETLE LIZIERE DE FREITAS ADVOGADO(A): MILENA CORREIA SILVA (OAB BA054960) AUTOR: LORENA ATAIDE LAGE ADVOGADO(A): MILENA CORREIA SILVA (OAB BA054960) AUTOR: PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MILENA CORREIA SILVA (OAB BA054960) AUTOR: ELIMILA MIRANDA MENDES MARTINS ADVOGADO(A): MILENA CORREIA SILVA (OAB BA054960) AUTOR: DIANA ROSARIA CORDEIRO ADVOGADO(A): MILENA CORREIA SILVA (OAB BA054960) DESPACHO Em atenção à certidão de triagem, verifica-se a ausência de documentos fundamentais para o desenvolvimento da lide. Ademais, o advogado particular fica advertido que a procuração juntada deve atender ao disposto na Lei 14.063/20 para que goze de presunção de autenticidade e veracidade. A Nota Técnica nº 15/2024 recomenda aos juízes que em relação à assinatura dos documentos destinados a demonstrar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, como o instrumento de mandato judicial, verifique-se se está presente assinatura manual em procuração digitalizada em sua integralidade (sem montagem ou colagem) ou assinatura eletrônica qualificada, lançada mediante uso de certificado digital de padrão ICP-Brasil. Dessa forma, intime-se a parte autora, para emendar a inicial, regularizando os documentos indicados na certidão de triagem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de INDEFERIMENTO da inicial. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se.
TJMG · Central de Distribuição da Comarca de MARIANA
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001738-25.2026.8.13.0400/MGRELATOR: ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERESAUTOR:
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