1001737-54.2025.8.26.0322

Intimação

TJSP · Foro de Lins - 2ª Vara Cível

Processo 1001737-54.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanderlei Crepaldi - CEBAP - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Considerando o trânsito em julgado certificado nos autos, o feito aguarda manifestação da parte interessada, para requerer o que de direito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Assim, caso tenha interesse na execução do julgado, deverá a parte interessada observar atentamente o Comunicado CG nº 1789/2017, disponibilizado DJE de 02/08/2017, p. 20. Decorrido o prazo os autos serão remetidos ao arquivo. Caso a parte interessada não seja beneficiária da Justiça Gratuita/isenção, deverá comprovar em seu pedido o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando os limites mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3.000 UFESPs, valor este que deverá ser incluído no demonstrativo de débito, a fim de viabilizar sua cobrança concomitantemente com o valor da execução, nos termos da Lei nº 11.608/2003, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/223, disponibilizado no DJE de 19/12/2023. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 547482/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), MARCIO NOVELLINO (OAB 220324/SP)