1001737-37.2024.8.26.0242

Intimação

TJSP · Foro de Igarapava - 2ª Vara

Processo 1001737-37.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Olídio Dias Barbosa - Ambec (Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos) - Portanto, para análise do pedido de justiça (folhas 72/74), deve a parte ré trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: (i)cópias dos Balanços Patrimoniais e Demonstrações do Resultado do Exercício (DRE) referentes aos 03 (três) últimos exercícios fiscais; (ii) cópias das 03 (três) duas últimas declarações fiscais completas (ECF ou PGDAS-D, conforme o regime tributário); (iii)extratos bancários dos últimos 36 (trinta e seis) meses acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras obtenível no site eletrônico do Banco Central do Brasil, sem a qual não se pode descartar omissão parcial. Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CNPJ a que se referem, o banco e os dados da conta, não sendo aceitos para tanto capturas de tela de celular de aplicativos de banco em que não seja possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Ressalto que a não apresentação assim como a apresentação parcial dos documentos acima indicados ensejará o indeferimento do pedido de justiça gratuita. 3. Folhas 249/255: Em observância ao contraditório, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), MARCIO NOVELLINO (OAB 220324/SP)