2026-09-16 · TRF6
Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1001736-47.2020.4.01.3823/MG EXECUTADO: PENHA DE FATIMA SILVA TORRECILLAS E SILVA ADVOGADO(A): MARIA HELENA MOREIRA DA SILVA (OAB MG110286) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos da Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, determino o que segue: De ordem, com fundamento no art. 203, §4º, do CPC, vista à parte para, no prazo de 05 dias, informar dados bancários (banco, agência, conta, nome e CPF do titular da conta) para transferência eletrônica de valores depositados em conta judicial. A conta bancária deverá ser de titularidade do credor. Caso tenham sido outorgados a advogado(a) poderes específicos para receber e dar quitação, poderá ser informada conta bancária de titularidade do patrono, acompanhada do número do CPF/CNPJ do titular da conta, bem como do número do evento do qual consta a procuração com poderes para receber e dar quitação. p. Diretor(a) da Secretaria Única