1001735-64.2023.8.26.0222

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001735-64.2023.8.26.0222/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guariba - Embargte: Banco C6 Consignado S/A - Embargdo: Ailton Francisco Sobrinho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DA APELADA REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA V. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS MEDIANTE FRAUDE, CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE CONTRADIÇÃO QUANTO: (I) À VALORAÇÃO DAS PROVAS RELATIVAS À CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA SIMULTÂNEA; (II) AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS; E (III) À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO SE VERIFICA QUALQUER OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. O JULGAMENTO APRECIOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CONCLUINDO PELA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO E DA FALHA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA, NÃO TENDO RECONHECIDO IRREGULARIDADE APENAS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA MESMA BIOMETRIA FACIAL, MAS A PARTIR DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA E OBJETIVA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO COLEGIADO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTINDO OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO NEM À REAPRECIAÇÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB: 170930/SP) - Herminio de Laurentiz Neto (OAB: 74206/SP) - Victória Vitti de Laurentiz (OAB: 393965/SP) - 3º andar