1001735-34.2026.8.26.0004

Intimação

TJSP · Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1001735-34.2026.8.26.0004 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ângela Ruiz Mieczkowsky Trotta - Eduardo Ruiz Mieczkowsky - - Fátima Ruiz Mieczkowsky - Vistos. Os autos foram desarquivados conforme requerimento de fl. 97. Defiro o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que a inventariante apresente as primeiras declarações e o plano de partilha, ficando mantido o valor da causa declinado na inicial (R$ 418.462,77), salvo na hipótese de inclusão de outros bens. No mesmo prazo, comprove o protocolo das declarações perante o posto fiscal da Fazenda do Estado de São Paulo, recolha o imposto causa mortis, e apresente a certidão do fisco homologando o cumprimento da obrigação tributária, tudo conforme Lei Estadual nº 10.705/2000, alterada pela Lei Estadual nº 10.992/2001, seus regulamentos e portarias, ficando assinalado que a ausência do recolhimento não impedirá a ultimação do presente inventário, mas sujeitará os herdeiros a procedimentos que são de exclusividade da autoridade fiscal em relação à exigibilidade do imposto de transmissão. No silêncio, os autos aguardarão prosseguimento no arquivo, e o eventual pedido de desarquivamento terá de ser instruído com nova e respectiva despesa judiciária. Publique-se. - ADV: LUÍS HENRIQUE DE BRITO TROTTA (OAB 395972/SP), LUÍS HENRIQUE DE BRITO TROTTA (OAB 395972/SP), LUÍS HENRIQUE DE BRITO TROTTA (OAB 395972/SP)