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TJSP · Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001733-28.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Natalino Fava - Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista - AASAP - "Intimação do(a) autor(a) para, no prazo de cinco dias úteis, promover, se o caso, o cumprimento do título judicial mediante criação de incidente específico, por dependência (NO SAJ), a fim de evitar tumulto processual, com apresentação de planilha detalhada de eventual débito, devidamente atualizada conforme o título (observação: não aplicar a multa fixada pelo art. 523, § 1º, do CPC, que só é devida após escoado o prazo concedido para pagamento, em sede de cumprimento de sentença). DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS". - ADV: ELIEZER SARTORI COMAR (OAB 366848/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)
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