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TJSP · Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 25/08/2026 1001733-22.2026.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001733-22.2026.8.26.0309; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Luiz Cesar Ribeiro (Justiça Gratuita); Advogada: Mayara Hoffman de Gauto (OAB: 426298/SP); Apelado: Municipio de Jundiaí; Advogado: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador)
TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2026 1001733-22.2026.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS SOARES MACHADO; Foro de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Embargos à Execução Fiscal; 1001733-22.2026.8.26.0309; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Luiz Cesar Ribeiro (Justiça Gratuita); Advogada: Mayara Hoffman de Gauto (OAB: 426298/SP); Apelado: Municipio de Jundiaí; Advogado: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador);
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