1001724-31.2021.8.26.0634

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001724-31.2021.8.26.0634 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tremembé - Apelante: Albertina Gordo de Oliveira Costa e outro - Apelado: Associação dos Moradores do Loteamento Morada do Visconde - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. VU. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. ACESSÓRIOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. ÁRVORES EM ÁREA LIMÍTROFE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉS CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, QUE ESTABELECEU PARÂMETROS DE CONVIVÊNCIA E RESPONSABILIDADE ENTRE AS PARTES PARA A PODA DE VEGETAÇÃO, RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DAS RÉS DE REALIZAR PODA DAS ÁRVORES OU ARCAR COM OS CUSTOS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA, CERCEAMENTO DE DEFESA E SENTENÇA EXTRA PETITA AO DEFINIR PARÂMETROS DE CONVIVÊNCIA E RESPONSABILIDADE NÃO REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO VERIFICAR A COMPROVAÇÃO DE DANOS AOS VIZINHOS E SE HÁ RESPONSABILIDADE DAS RÉS EM REALIZAR AS PODAS OU ARCAR COM SEUS CUSTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: ARGUMENTOS PRELIMINARES QUE DEVEM SER AFASTADOS. A ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA NÃO SE SUSTENTA, POIS POSSUI PODERES PARA REPRESENTAR SEUS ASSOCIADOS EM AÇÕES JUDICIAIS, CONFORME ART. 5º, XXI, DA CF E ART. 16, X, DO ESTATUTO, SENDO POSSÍVEL A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COM A JUNTADA DA ATA DA ASSEMBLEIA SOBRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O QUE FOI DEVIDAMENTE PROVIDENCIADO PELA ASSOCIAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. A FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO SE VERIFICA, POIS, A OBRIGAÇÃO DE PODA É DAS RÉS, E A AUTORA, AINDA QUE TENHA OBTIDO PERMISSÃO DO MUNICÍPIO PARA A PODA, NÃO DEVE ARCAR COM OS CUSTOS. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA EXISTENTE NOS AUTOS FOI SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO E A REALIZAÇÃO DE VERIFICAÇÃO IN LOCO ERA DESNECESSÁRIA DIANTE DAS FOTOS CARREADAS AOS AUTOS. A SENTENÇA NÃO É EXTRA PETITA, POIS ATENDE AOS PEDIDOS INICIAIS DA AUTORA, QUE VISAVAM COMPELIR AS RÉS A PROCEDER A PODA DAS ÁRVORES OU ARCAR COM TAIS CUSTOS, ESTABELECENDO PARÂMETROS RAZOÁVEIS PARA SUA EFETIVAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. FOTOS CARREADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM O ESTADO DAS ÁRVORES, DOS IMÓVEIS DOS ASSOCIADOS E DO TERRENO DAS RÉS. AS IMAGENS SATÉLITE DA ÁREA DO LOTEAMENTO E TERRENO DAS RÉS AO LONGO DOS MESES DEMONSTRAM QUE AS ÁRVORES NA ÁREA LIMÍTROFE AVANÇAM SOBRE OS IMÓVEIS VIZINHOS. OS GALHOS DAS ÁRVORES INVADEM OS IMÓVEIS DOS MORADORES/ASSOCIADOS, GERANDO GRANDE ACÚMULO DE VEGETAÇÃO NAS CALHAS, APTOS A TRAZER ENTUPIMENTOS E INFILTRAÇÕES. A OBRIGAÇÃO DAS RÉS NÃO É A REALIZAÇÃO DE APENAS UMA PODA ESPECÍFICA, MAS DE REALIZÁ-LA DE FORMA CONTINUADA E PREVENTIVA, PORQUE A VEGETAÇÃO NATURALMENTE VOLTA A CRESCER. OBRIGAÇÃO DAS RÉS DE MANTER SUA VEGETAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DO SEU TERRENO. AINDA QUE A AUTORA POSSA PROCEDER A PODA NOS TERMOS DO ART. 1283 DO CC, CABE ÀS RÉS ARCAR COM TODOS OS CUSTOS DA PODA. RESPONSABILIDADE DAS RÉS EM PROCEDER A PODA DAS ÁRVORES SAZONALMENTE, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, BEM COMO, EM CASO DE INÉRCIA, DE ARCAR COM OS CUSTOS DISPENDIDOS PELA AUTORA PARA A PODA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA QUE DEFINE PARÂMETROS DE CONVIVÊNCIA E RESPONSABILIDADE ENTRE AS PARTES SOBRE A PODA DAS ÁRVORES NÃO É EXTRA PETITA POIS ATENDE AOS PEDIDOS INICIAIS RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELA PODA OU, NA INÉRCIA, A RESPONSABILIDADE EM ARCAR COM OS CUSTOS DISPENDIDOS PELA AUTORA. 2. A ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO PODE SER SANADA COM A APRESENTAÇÃO DE ATA DE ASSEMBLEIA AUTORIZANDO A DEMANDA. 3. A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO E PODA DAS ÁRVORES É DAS PROPRIETÁRIAS DO TERRENO EM QUE ESTÃO AS ÁRVORES, QUE NA INÉRCIA, DEVEM ARCAR COM OS CUSTOS DA PODA REALIZADA PELOS VIZINHOS.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Catia Zillo Martini (OAB: 172402/SP) - Daniele Zanin do Carmo (OAB: 226108/SP) - 5º andar